Foram assinados nos últimos anos contratos para a concessão de
direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás em todo o território nacional, on-shore e off-shore,
mas com particular incidência na região do Algarve. Em alguns casos,
estes contratos foram assinados apenas duas semanas antes das eleições
legislativas de Outubro de 2015.
Portugal ficou, assim, vinculado a um
negócio que comporta riscos ambientais graves para uma região que deve
muito da sua imagem, economia e riqueza à excelência dos seus recursos
naturais, nomeadamente de áreas protegidas como o Parque Natural da Ria
Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, o Parque Natural
do Sudoeste Alentejano e a Costa Vicentina. As contrapartidas
financeiras são indeterminadas ou insuficientes para o Estado, não
estando previstas quaisquer contrapartidas concretas e conhecidas para a
região do Algarve.
Razões de discordância para a celebração dos contratos assinados:
1.
Surge em oposição às políticas actuais de combate às alterações
climáticas e que Portugal tem subscrito e adoptado, internamente e no
quadro da política Europeia. A comunidade científica internacional
considera comprovado que o consumo de combustíveis fósseis (carvão,
petróleo e gás natural) é a causa humana que mais contribui para o
desequilíbrio climático do planeta;
2. Foi uma
decisão tomada sem uma Análise prévia de Custos-Benefícios, sem qualquer
processo de auscultação pública, e que, a concretizar-se, implicaria
uma mudança de paradigma do Algarve, que passaria, a prazo, de uma
região eminentemente turística para uma região marcada pela
petro-química, com tudo o que isso implicaria, e sem atender à opinião e
à participação dos residentes no Algarve;
3. Foi
uma decisão tomada sem qualquer Estudo de Impacte Ambiental, que a mais
elementar regra de precaução aconselharia, logo desde a fase de
prospecção. Mesmo as operações previstas para a fase de prospecção e
pesquisa, a concretizarem-se, poderiam trazer perturbações à actividade
piscatória do Algarve, à semelhança do que se passou em 2011 no Centro e
no Norte de Portugal;
4. Existe uma clara
sub-avaliação dos riscos de catástrofe ambiental para o Algarve. Os
seguros para reparar prejuízos causados ao Estado ou a terceiros não
estão quantificados, e os concessionários ficaram dispensados de prestar
Cauções ao Estado para garantir o pagamento de eventuais indemnizações
durante a fase de produção, altura em que é muito provável a ocorrência
de fugas de gás e outros acidentes, como está largamente documentado
para outras regiões do Planeta;
5. O
enquadramento legal destes contratos de concessão encontra respaldo em
legislação com mais de 20 anos (DL 109/1994) que não leva em
consideração as preocupações actuais no que respeita às explorações de
combustíveis fósseis;
6. As contrapartidas
financeiras são indeterminadas ou insuficientes. Incidem sobre
"resultados líquidos positivos", ou seja, depois de deduzidos todos os
custos da prospecção e da exploração. As Rendas de Superfície", as
"Taxas de Celebração de Contrato" e a chamada "Contrapartida para o
Estado" são muito baixas (de 3% a 8% em função da produção!). As "Taxas
de Transmissão de Posição Contratual" são irrelevantes, incidentes que
são sobre operações de trespasse da exploração de riquezas naturais do
País. Desconhece-se também a existência de um mecanismo de actualização
monetária destes valores;
7. Não foram
salvaguardadas quaisquer contrapartidas para o Algarve. Não é conhecido
nenhum documento escrito que sustente com eficácia e transparência
qualquer benefício para a Região. Os lucros iriam para as
concessionárias, com contrapartidas ridículas para o Estado. E o Algarve
ficaria com os riscos ambientais, que constituem uma ameaça à sua
economia (Turismo e Pescas);
8. Pelo contrário,
na maior parte dos contratos existem Cláusulas de Estabilidade que
garantem que as empresas concessionárias têm de ver garantidos os seus
lucros expectáveis, sendo que os litígios levantados não serão
resolvidos nos tribunais públicos, mas sim através de Convenções de
Arbitragem, conduzidas à porta fechada, em tribunais arbitrais privados e
sem possibilidade de recurso das decisões;
9. O
Algarve apresenta várias falhas sísmicas, tendo sido o mar a sul de
Tavira e a zona do Cabo de S. Vicente, em Vila do Bispo, os epicentros
dos maiores desastres sísmicos que, ao longo dos tempos, assolaram a
região algarvia. Esta característica constitui um risco adicional à
actividade de prospecção e produção de gás e petróleo on-shore e off-shore;
10.
Não podemos ignorar a importância da água e a sua escassez na região
algarvia. Os aquíferos do Algarve são bastante vulneráveis devido à
fraca permeabilidade, que faz com que a capacidade de diluição de
produtos poluentes seja muito baixa e que haja uma maior persistência
dos contaminantes. O fraco poder de filtração e as velocidades elevadas
de circulação de água são dois aspectos que, aliados, fazem com que
qualquer poluente possa atingir rapidamente o aquífero e seja
transportado até captações distantes num curto intervalo de tempo.
Acresce que os aquíferos algarvios são o último recurso de abastecimento
às populações em anos de seca, como já aconteceu em 2005.
Por
tudo o que foi exposto, apelamos ao Governo para que reverta estes
contratos de contornos pouco transparentes e cujos efeitos seriam
desastrosos para o Algarve e danosos para Portugal. A História julgará
os responsáveis que, por omissão, por silêncio, por ignorância, por
negligência ou por cumplicidade, deixaram passar sem oposição estes
contratos para a prospecção e a exploração de petróleo no país, e
especialmente no Algarve.
Adelino Gomes, Alexandra Lucas
Coelho, Alexandre Quintanilha, Alfredo Barroso, Alfredo de Sousa, Álvaro
Domingues, Ana Delicado, Ana Nunes de Almeida, Ana Zanatti, André
Freire, Angela Rosa, António Arnaut, António Branco, António Garcia
Pereira, António Borga, António Gomes Martins, António-Pedro
Vasconcelos, António Zambujo, Aprígio Ramalho, Bernardo Reino (Gigi),
Boaventura Sousa Santos, Carlos do Carmo, Carlos T, Cristina Bastos,
Eduardo Paz Ferreira, Eglantina Monteiro, Eugénio Sequeira, Filipe
Oliveira Baptista, Fernando Rosas, Francisco Louçã, Francisco Ferreira,
Francisco Seixas da Costa, Francisco Teixeira da Mota, Gastão Cruz,
general José Loureiro dos Santos, Hélder Costa, Henrique Cayatte, Irene
Flunser Pimentel, Isabel Salavisa, Isilda Gomes, João Camargo, João
Chambers, João Gabriel Bargão dos Santos, João Ferrão, João Gil, João
Lavinha, Joaquim de Almeida, Jorge Botelho, Jorge Palma, Jorge Wemans,
José Alberto Nunes da Cruz, José Amarelinho, José Jorge Letria, José
Maria Brandão de Brito, José Vila, José Reis, Júlia Seixas, Júlio
Marques Mota, Lia Vasconcelos, Lídia Jorge, Luís Lopes, Luís Ribeiro,
Luís Vicente, Luísa Costa Gomes, Luísa Schmidt, Manuela Matos Monteiro,
Manuel Alegre, Manuel Baptista, Manuel Carvalho da Silva, Manuel Viseu,
Margarida Antunes, Maria do Céu Guerra, Maria Eduarda Gonçalves, Mariana
Mortágua, Marta Cabral, Maurice Levy, Miguel Real, Maria do Rosário
Gama, Nuno Artur Silva, Nuno Júdice, Olga Roriz, Paulo Morais, Pedro
Abrunhosa, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Barateiro, Pedro Martins
Barata, Pedro Prista, Philipe Guillaume, Pilar del Rio, Ramiro Soares
Rodrigues, Ricardo Sá Fernandes, Richard Zimler, Rosa Guedes, Ruben
Alves, Rui Cardoso Martins, Rui Horta, Rui Tavares, Rui Vieira Nery, Rui
Zink, Sebastião Pernes, Sérgio Godinho, Teresa Calém, Vasco Lourenço,
Virgílio Castelo, Viriato Soromenho-Marques, Vítor Aleixo, Vítor
Guerreiro, Vítor Neto
