18/12/2016

Sobre o TTIP

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) está claramente ao serviço dos interesses das multinacionais ocidentais numa manobra de instrumentalização das relações entre Estados, naquele que é só mais um exemplo da subjugação da política pela finança.

As multinacionais norte-americanas procuram contrariar, com o TTIP, o avanço da China e, simultaneamente, isolar a Rússia, ao constituírem um grande mercado aberto com a Europa.

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) está claramente ao serviço dos interesses das multinacionais ocidentais numa manobra de instrumentalização das relações entre Estados, naquele que é só mais um exemplo da subjugação da política pela finança. 

As multinacionais norte-americanas procuram contrariar, com o TTIP, o avanço da China e, simultaneamente, isolar a Rússia, ao constituírem um grande mercado aberto com a Europa. 

As pequenas e médias empresas serão, neste jogo de gigantes, meros danos colaterais, até porque o liberalismo económico tende a concentrar capital em grandes grupos empresariais e, ao contrário do que é amplamente difundido, o objetivo supremo é a constituição de monopólios geridos por interesses privados.

Os defensores do TTIP argumentam, com base em estudos económicos, que se assistirá a um aumento da riqueza gerada e da criação de emprego, mas não assumem que são organizações financiadas por grandes bancos que financiam esses mesmos estudos. Além do mais, omitem aqueles que foram os estudos que projetavam resultados semelhantes para o futuro, aquando da constituição do NAFTA (o Acordo de livre comércio na América do Norte), desmentidos pela crua realidade do aumento do desemprego, do encerramento de pequenas e médias empresas, da perda de direitos laborais e da maior desregulação na proteção ambiental.

O que se pretende é a liberalização total do comércio, o que pressupõe a redução de barreiras não tarifárias, acabar com os últimos direitos alfandegários e, quem sabe até possibilitar aos investidores (grandes empresas multinacionais) a oposição legal contra legislações e regulamentações consideradas atentatórias da persecução dos seus interesses.


De acordo com o mandato da União Europeia para a negociação do TTIP, a possibilidade de contrariar legislação e regulamentação incompatível com os interesses dos investidores não se limitará aos Estados, e abrangerá regiões, departamentos e municípios. É fácil depreender que a nossa Região, se este Acordo for consumado, sujeita-se, não a um tribunal administrativo, mas a grupos de arbitragem privados internacionais, sempre que a nossa legislação ou os nossos quadros normativos sejam tidos como contrários àquilo que, por exemplo, o presidente executivo da American Express considera serem os direitos do investidor: o “direito a investir o que ele quer, onde ele quer, quando ele quer, como ele quer, e daí retirar o lucro que ele quer.”

Estar contra o TTIP não é uma posição antieuropeísta, nem mesmo uma atitude antiamericana (os trabalhadores e as pequenas e médias empresas norte-americanas também serão prejudicadas). Os defensores do TTIP repetem o mesmo exercício de transformar as suas ideias, na única ideia possível, à imagem e semelhança do que é feito relativamente à construção europeia, em que qualquer projeto europeu diferente é confundido com antieuropeísmo. Parece-me que o paradigma do there is no alternative (TINA) – não há alternativa – deveria ser arredado do debate político para não causar mais dano à democracia e substituído por um debate ideológico, sustentado em argumentos, em vez de ideias feitas e mais do que datadas.

por Paulo Mendes em acores.bloco.org

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