31/10/2015

Tribunais Arbitrais para as grandes corporações poderem processar países á porta fechada

A União Europeia espera atrair investidores estrangeiros com novos acordos internacionais. Assim, potenciais parceiros estão a ser prometidos um privilégio especial: A resolução de litígios entre os investidores e os Estados.

A ISDS (
Investor-State Dispute Settlement), permite que os investidores iniciem acções judiciais contra medidas governamentais, em tribunais de arbitragem privados. Aqui, não são juízes independentes que tomam as decisões, mas sim advogados com laços fortes com o mundo dos negócios. Esta parte exclusiva dos procedimentos, pode sair cara a povos e às nossas democracias.

A reacção à eliminação progressiva do uso de energia nuclear, é um bom exemplo disso. Os fornecedores de energia não estão contentes que a Alemanha tenha optado por abandonar a energia nuclear. E assim, EON e RWE iniciaram acções judiciais no Tribunal Constitucional Alemão. E como se isto não fosse suficiente, a companhia sueca Watten Fall, recorre num tribunal de arbitragem ISDS privado, onde está a exigir uma compensação de €3.7 bilhões.

Estes tribunais ocorrem à porta fechada e os documentos relevantes aos casos são, quase sempre, mantidos secretos. As decisões são tomadas por três advogados que trabalham para grandes empresas de advogados. Os advogados mudam o papel que desempenham dependendo do caso. Algumas vezes como procurador, outras vezes como advogado de defesa, ou até outras como árbitro. Além disso, estas figuras livres de qualquer responsabilidade

Têm o poder de anular os julgamentos de um tribunal constitucional. Na sua totalidade, os árbitros ganham grandes quantias de dinheiro. $1,000 por hora não é incomum.

No plano de fundo, as grandes empresas de advogados pressionam as empresas para processar frequentemente ou, ajudam-nas a establecer filiais noutros países, para que possam iniciar ainda mais acções judiciais com a ajuda do ISDS.

Este truque foi empregado pela companhia canadiana, Lone Pine, a qual transferiu a sua sede para os Estados Unidos, para poder processar o Canadá pela abolição do 'fracking'.

Os árbitros ajudam também as empresas a angariar fundos para mais acções judiciais. Os custos legais substanciais são pagos em adiantado pelos investidores e em troca de uma parte dos lucros. É um negócio próspero, á custa do contribuinte, do meio ambiente e de conquistas sociais duramente conquistadas.

Se o Estado não quer ou não pode pagar, o único recurso é abolir as regulamentações às quais as empresas se opõem. Este foi o destino dos padrões ambientais para a central eléctrica a carvão em Hamburgo-Moorburg. Estes foram abandonados porque a dona, Watten Fall exigia uma compensação de €1.4 bilhões. Só a ameaça de uma acção judicial de ISDS, pode significar que as medidas de protecção ambientais, consumidores e padrões sociais, não sejam adoptadas.

O número de processos de ISDS está a aumentar rapidamente. Hoje em dia há 568 casos conhecidos mundialmente. Entre outras coisas, as empresas estão a processar para bloquear o aumento do ordenado mínimo, para bloquear medidas de protecção sanitária, para anular a abolição de despejo de lixo tóxico perto de reservas de águas potáveis, para bloquear compensações dadas a vítimas do apartheid, para bloquear a revogação da privatização da água, ou bloquear as condições de resgate dos bancos.



Traduzido e legendado por RiseUP Portugal.

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