21/09/2017

CETA aprovado em Portugal, com votos a favor de PS, PSD e CDS

Ontem, dia 20 de Setembro, PS, PSD e CDS, partidos do arco da governação, ratificaram o Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA), na Assembleia da República.

Este é um acordo transnacional que é feito à medida de uma elite corporativa mas trabalhado à revelia dos cidadãos e do ambiente. 

Uma das vertentes dos acordos de livre comércio mais criticada tem sido o sistema de resolução de conflitos. Poderá ser aberta uma porta jurídica, dando possibilidade às multinacionais de processarem os Estados por decisões que ponham em causa os seus interesses. Este mecanismo chama-se ISDS/ICS e garante às grandes empresas estrangeiras a possibilidade de processar os governos, exigindo compensações financeiras se as leis violarem os direitos dos investidores ao lucro.


Se tudo lhe parece confuso, veja este exemplo inédito, ocorrido no início de Outubro. Há uma empresa mexicana que ameaça processar Portugal em 42 milhões de euros, pelo cancelamento da privatização dos transportes públicos de Lisboa.

Recorde-se que estes dois “acordos de subconcessão” que o Grupo Autobuses de Oriente (ADO), através da subsidiária espanhola Avanza, foram assinados com o governo Português, do então primeiro-ministro social-democrata, Passos Coelho, em Junho de 2015. O governo socialista de António Costa decidiu cancelar os acordos de subconcessão “com efeito imediato”, acordos esses que, no entanto, aguardavam o aval do Tribunal de Contas.

Segundo a Plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA, a empresa mexicana que requer a indemnização enviou um aviso de disputa ao Governo Português, no âmbito do tratado de investimento bilateral Portugal-México, após considerar as negociações “infrutíferas”. Caso a disputa chegue à instância de arbitragem, será o primeiro caso do género conhecido em território nacional, apesar de a ocorrência de processos semelhantes não ser novidade no resto do mundo.

Manifestações, protestos, campanhas de sensibilização e recolha de assinaturas contra os tratados de livre comércio têm marcado a agenda de activistas e cidadãos por toda a Europa. A STOP TTIP/CETA – que agrega várias organizações dos 28 Estados-membros que se opõem à conclusão dos tratado – lançou recentemente a iniciativa “CETA CHECK”, que permite aos cidadãos contactarem os eurodeputados , ministros do Comércio e Economia e respectivos secretários de Estado para colocarem questões relacionadas com o CETA.
 
“O acordo com o Canadá pode parecer pequeno e inocente quando comparado com o irmão mais velho TTIP, mas não é menos tóxico! Terá impacto em todos os cidadãos europeus de uma forma ou de outra, seja pelo preço dos alimentos ou de visitas ao hospital! O CETA vai baixar requisitos mínimos que foram conseguidos com muito esforço, desconstruir a democracia e deturpar a lei”, defende a organização.

A plataforma europeia tornou possível a recolha de 3,5 milhões de assinaturas de cidadãos europeus contra o livre comércio, a favor da transparência e em protesto pelo secretismo das negociações.

“Não se pode aceitar que as grandes empresas ditem tudo”; “O que se passa à porta fechada, é um escândalo. Não é democrático. A autonomia dos países está a ser abalada”; “A economia deve servir a sociedade e o bem-estar das comunidades. Se tratados como este não respeitarem os princípios democráticos, então devem ser rejeitados”. Estes são alguns dos argumentos dos opositores.

Outra das campanhas em curso intitula-se “ Zonas livres do CETA/TTIP/TISA”. A ferramenta digital proporciona aos munícipes poderem solicitar às suas câmaras municipais e juntas de freguesia que se declarem zonas livres destes tratados.

O CETA só pode entrar em vigor com a aprovação de todos os Estados membros da UE. Por enquanto, o chumbo oficial veio do parlamento regional belga de Valónia. E em reacção, um grupo de eurodeputados socialistas, ecologistas e da esquerda subscreveu uma carta aberta saudando a iniciativa “altamente simbólica e corajosa” que deve ser apoiada.

“O CETA não é mais do que uma porta de entrada na UE para o conjunto dos actores económicos dos Estados Unidos, constituindo assim um verdadeiro cavalo de Tróia do TTIP”, “e pondo em prática os mesmos princípios de desregulação e de baixa dos padrões que o TTIP”, escrevem os eurodeputados.

Quem defende o CETA?

Para a CE, o acordo de comércio livre alcançado com o Canadá, “irá trazer vantagens para os cidadãos e para as empresas – grandes e pequenas – em toda a Europa a partir do primeiro dia da sua aplicação”.

Jean-Claude Juncker, presidente da CE, defende que “o acordo é o melhor e mais avançado dos nossos acordos comerciais” e “abre novas oportunidades às empresas da Europa e, em simultâneo, promove as nossas exigentes normas em prol dos nossos cidadãos”.

Para os defensores, depois de suprimidos praticamente todos os direitos aduaneiros, as empresas europeias “vão deixar de pagar centenas de milhões de euros por ano em direitos, quando importam bens do Canadá”, reduzindo preços dos produtos e beneficiando os consumidores europeus”. Também para a Comissária Europeia do Comércio, “irá contribuir para estimular o crescimento e o emprego”.

Uma das vertentes dos acordos de livre comércio mais criticada tem sido o sistema de resolução de conflitos. Poderá ser aberta uma porta jurídica, dando possibilidade às multinacionais de processarem os Estados por decisões que ponham em causa os seus interesses.

Dúvidas permanecem e muito está por explicar. Certo é que os tratados estão a ser negociados sem a participação activa dos portugueses. Para a Plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA “a inexistência de um debate público alargado, transparente e democrático, à semelhança do que ocorre nos outros países, está a impedir a maioria dos cidadãos e cidadãs de se aperceberem que a resposta à questão chave colocada por estes tratados irá alterar a sua vida, de forma irreversível”.



fontes 1 2 

1 comentário: