24/10/2015

Não existe representatividade, nem verdadeira democracia no nosso sitema eleitoral

O Nº 5 do artº 113 da Constituição da Republica refere: A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional
Completamente ambíguo e interpretável, segundo as “necessidades” do Sistema. Concorda o leitor comigo?
Idealmente, o eleitor quando exercesse o seu direito de voto, deveria estar a estabelecer um contrato de mandato, com alguém que o representasse, ou á sua região, na defesa se não do seu interesse pessoal, pelo menos da região a que pertence. Isso acontece, normalmente nas eleições autárquicas, em que os eleitos por força das circunstâncias, têm forçosamente de estar perto das pessoas que os elegem. Porque não sucederá o mesmo, nas eleições para a Assembleia da Republica?

Julgo, que será por conveniência política da “massa” de interesses, corporizados dentro de todos os partidos politicos. Assim, utilizam os lugares “conquistados” na Assembleia da Republica, para a seu belo prazer, gerirem o poder imanente deste órgão de soberania, no seu próprio interesse. E tudo é preparado antecipadamente para que assim seja.
Em primeiro lugar, grupos de cidadãos estão impossibilitados constitucionalmente de concorrerem às eleições legislativas, restringindo assim a constituição de alternativas fora do sistema de partidos. Cerceia-se, à partida o acesso à proposição de candidaturas verdadeiramente independentes, dos interesses dos partidos políticos. E isto é muito conveniente, para uma partidocracia que entende que a Assembleia da Republica, deve ser um órgão representante dos interesses partidários, e nunca representante dos interesses das populações.
E todos sabemos, por amarga experiencia, que os interesses partidários, estão muito longe de ser coincidentes, com os interesses gerais dos cidadãos.
Em segundo lugar, a constituição das listas eleitorais dos partidos. Quem são estas pessoas? Como se integram na lista? Quem representam? Julgo, que a resposta a estas perguntas, se pode condensar numa única frase definitiva.
São pessoas, militantes ou independentes, muito próximas dos interesses partidários, que por motivos conjugados, de negociatas politicas e de subordinação aos poderes dominantes, oferecem suficiente garantia de servirem quem os lá põe.
Em terceiro lugar, o modo como se proporciona ao eleitor, o acto de votar. Nunca por nunca, apareceu no boletim de voto, qualquer informação acerca dos integrantes destas listas, nomeadamente a face ou o nome do cabeça de lista. O que nos é proporcionado, é o emblema do partido, com o respectivo quadradinho, para que possamos escolher.
O que quer dizer, que quando votamos, não estamos a escolher um representante que nos represente, mas sim, a proporcionar um voto a um partido, para que das suas listas “secretas”, sejam escolhidos os primeiros designados desse partido, para se sentarem num hemiciclo, que nominalmente “representará o povo”, mas que na verdade representa e obedece estritamente à disciplina interna do partido que os propôe.
Tudo isto para afirmar, que o sistema político que possuímos, não é democrático, nem representativo da vontade geral das populações.
Não é democrático, porque o seu funcionamento prático, está imbuído de um conjunto de vícios, que impedem tanto o acesso democrático do comum dos cidadãos à integração nas listas, como também pelo facto de a sua escolha constitutiva, ser feita não em primárias abertas a simpatizantes, mas sim no segredo dos conciliábulos das direcções partidárias.
Não é representativo, porque não é permitido ao eleitor, estabelecer um pacto de representação, com ninguém constituinte das listas partidárias, em que seja delegado o poder de o representar. Quem é eleito, não tem nenhuma obrigação, que o submeta e obrigue, perante quem o elege. Pois na realidade não é representante do eleitor, mas dos interesses dominantes no interior do partido, que lhe proporciona o lugar. A ligação do eleitor ao deputado, é simplesmente inexistente.
Compreende-se assim, a designação atribuída ao nosso regime politico de ser um sistema partidocrático. Uma democracia mitigada, no interesse de alguns.

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