O
Nº 5 do artº 113 da Constituição da Republica refere: “A
conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o
princípio da representação proporcional”.
Completamente ambíguo e interpretável, segundo as “necessidades”
do Sistema. Concorda o leitor comigo?
Idealmente,
o eleitor quando exercesse o seu direito de voto, deveria estar a
estabelecer um contrato de mandato, com alguém que o representasse,
ou á sua região, na defesa se não do seu interesse pessoal, pelo
menos da região a que pertence. Isso acontece, normalmente nas
eleições autárquicas, em que os eleitos por força das
circunstâncias, têm forçosamente de estar perto das pessoas que os
elegem. Porque não sucederá o mesmo, nas eleições para a
Assembleia da Republica?
Julgo,
que será por conveniência política da “massa” de interesses,
corporizados dentro de todos os partidos politicos. Assim, utilizam
os lugares “conquistados” na Assembleia da Republica, para a seu
belo prazer, gerirem o poder imanente deste órgão de soberania, no
seu próprio interesse. E tudo é preparado antecipadamente para que
assim seja.
Em
primeiro lugar, grupos de cidadãos estão impossibilitados
constitucionalmente de concorrerem às eleições legislativas,
restringindo assim a constituição de alternativas fora do sistema
de partidos. Cerceia-se, à partida o acesso à proposição de
candidaturas verdadeiramente independentes, dos interesses dos
partidos políticos. E isto é muito conveniente, para uma
partidocracia que entende que a Assembleia da Republica, deve ser um
órgão representante dos interesses partidários, e nunca
representante dos interesses das populações.
E
todos sabemos, por amarga experiencia, que os interesses partidários,
estão muito longe de ser coincidentes, com os interesses gerais dos
cidadãos.
Em
segundo lugar, a constituição das listas eleitorais dos partidos.
Quem são estas pessoas? Como se integram na lista? Quem representam?
Julgo, que a resposta a estas perguntas, se pode condensar numa única
frase definitiva.
São
pessoas, militantes ou independentes, muito próximas dos interesses
partidários, que por motivos conjugados, de negociatas politicas e
de subordinação aos poderes dominantes, oferecem suficiente
garantia de servirem quem os lá põe.
Em
terceiro lugar, o modo como se proporciona ao eleitor, o acto de
votar. Nunca por nunca, apareceu no boletim de voto, qualquer
informação acerca dos integrantes destas listas, nomeadamente a
face ou o nome do cabeça de lista. O que nos é proporcionado, é o
emblema do partido, com o respectivo quadradinho, para que possamos
escolher.
O
que quer dizer, que quando votamos, não estamos a escolher um
representante que nos represente, mas sim, a proporcionar um voto a
um partido, para que das suas listas “secretas”, sejam escolhidos
os primeiros designados desse partido, para se sentarem num
hemiciclo, que nominalmente “representará o povo”, mas que na
verdade representa e obedece estritamente à disciplina interna do
partido que os propôe.
Tudo
isto para afirmar, que o sistema político que possuímos, não é
democrático, nem representativo da vontade geral das populações.
Não
é democrático, porque o seu funcionamento prático, está imbuído
de um conjunto de vícios, que impedem tanto o acesso democrático do
comum dos cidadãos à integração nas listas, como também pelo
facto de a sua escolha constitutiva, ser feita não em primárias
abertas a simpatizantes, mas sim no segredo dos conciliábulos das
direcções partidárias.
Não
é representativo, porque não é permitido ao eleitor, estabelecer
um pacto de representação, com ninguém constituinte das listas
partidárias, em que seja delegado o poder de o representar. Quem é
eleito, não tem nenhuma obrigação, que o submeta e obrigue,
perante quem o elege. Pois na realidade não é representante do
eleitor, mas dos interesses dominantes no interior do partido, que
lhe proporciona o lugar. A ligação do eleitor ao deputado, é
simplesmente inexistente.
Compreende-se
assim, a designação atribuída ao nosso regime politico de ser um
sistema partidocrático. Uma democracia mitigada, no interesse de
alguns.
por Octávio Serrano para o RiseUp Portugal
