27/11/2015

O Referendo, arma de exercicio de controlo politico

Uma das tarefas de qualquer país com uma sociedade evoluída, será o de controlar devidamente o exercício do poder politico, com dois objectivos prementes. 
O primeiro será o de se conseguir, que permanentemente as melhores decisões vinguem, consubstanciadas em leis e estratégias de desenvolvimento que envolvam toda a nação, e permitam uma distribuição justa e economicamente viável do produto interno. O segundo será o de se conseguir, controlar os níveis de compadrio de interesses dentro do Estado, de modo a evitar a corrupção endémica e o sacar permanente das verbas do orçamento do Estado, por parte de grupos ligados ao poder político e económico.
E posso afirmar, que a arma do referendo se pode considerar uma das mais acutilantes, para se conseguir atingir este objectivo. Pois possui dois efeitos terapêuticos fundamentais: um porque funciona como uma vacina prevenindo o alastrar da doença; e outro porque permite se necessário for, curar a doença, corrigindo ou anulando o seu foco.

E porquê, a arma do referendo serve de vacina? Em todos os níveis políticos em que poderá ser aplicada, e pela minha parte penso que não deve ser imposto qualquer limite, ela está sempre presente como uma ameaça, de impugnação pela parte do povo de leis e decisões politicas injustas que possam constituir ónus para a comunidade em geral. 
O legislador ou o decisor político, cujo cargo adveio de eleições, além de lhe atribuírem um mandato, também lhe proporcionaram a legitimidade de representar uma comunidade ou um país, estando obrigado eticamente e funcionalmente a exercer o seu pelouro em favor do bem geral e comunitário. Logo, se de algum modo ele ofender esse mandato, seja através de comportamento pessoal, seja devido ao conteúdo do que legisla ou do que executa, haverá o direito por parte da comunidade de chamar a atenção para a anomalia, e de exigir a sua correção.
O que sucede, é que normalmente existirá uma auto-correcção da parte do legislador e do executor, de modo a que o que legista ou executa, não possua irregularidades que deem azo a correcção publica. E essa correcção poderá assumir a forma de referendo, caso as contrapropostas sejam diametralmente opostas ou em casos extremos, os eleitores desejem retirar o mandato anteriormente atribuído. E uma correcção pública de um titular de um cargo público e politico, não será de modo nenhum positivo em termos de carreira politica, que o político em causa almeja alcançar. Daí o receio permanente do titular do cargo publico.
E como é que o referendo pode curar a doença? Numa sociedade interessada e alerta, além da população em geral, existiram um conjunto de forças políticas e sociais, que permanentemente exerceram controlo público sobre o exercício do poder politico. Que se somará ao controlo institucional, das instituições competentes para o fazer. Esta oposição de controlo, será efectivada por partidos em situação de oposição, associações de interesses económicos, comunidades locais, associações políticas e culturais, ou até por grupos de cidadãos mobilizados para o efeito. 
A todo este conjunto de entidades, caberá diligentemente, a tarefa de chamar a atenção para o que está mal, no seu ponto de vista, de modo a promover o debate publico, a auto-correcção, a busca e surgir de alternativas, e quiçá o confronto supremo de propostas contrárias em processos de referendo. E nesse contexto, a(s) proposta(s) surgidas do seio da sociedade civil, surgiram em processo correctivo ou alternativo, e possuíram o mérito de forçar a busca de contra-propostas, por parte dos poderes públicos, possibilitando desse modo a conciliação e optimização de soluções, e o controlo do exercício do poder politico.
Quando, a pressão da correção publica se mostrar incapaz de alterar a contento, as iniciativas legislativas emanadas do poder politico, será obrigação das forças emanadas da sociedade civil propor a referendo legislação alternativa, tendo por substrato o apoio de determinado número de eleitores, promovendo-se assim o referendo correctivo vinculativo, tendo por base a escolha entre projectos opostos.
Poderá o leitor, achar o processo extremamente complicado e gerador de conflitos públicos. Mas lhe digo, será sempre preferível o confronto publico construtivo e correctivo, do que a degenerescência económica e politica a suportar, por medidas politicas unilateralmente decididas por decisores politicos, mais interessados em servir a si próprios e os interesses a eles ligados, do que o interesse comum em geral.

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