CETA aprovado em Portugal, com votos a favor de PS, PSD e CDS

Ontem, dia 20 de Setembro, PS, PSD e CDS, partidos do arco da governação, ratificaram o Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA), na Assembleia da República.

Este é um acordo transnacional que é feito à medida de uma elite corporativa mas trabalhado à revelia dos cidadãos e do ambiente. 

Uma das vertentes dos acordos de livre comércio mais criticada tem sido o sistema de resolução de conflitos. Poderá ser aberta uma porta jurídica, dando possibilidade às multinacionais de processarem os Estados por decisões que ponham em causa os seus interesses. Este mecanismo chama-se ISDS/ICS e garante às grandes empresas estrangeiras a possibilidade de processar os governos, exigindo compensações financeiras se as leis violarem os direitos dos investidores ao lucro.

Se tudo lhe parece confuso, veja este exemplo inédito, ocorrido no início de Outubro. Há uma empresa mexicana que ameaça processar Portugal em 42 milhões de euros, pelo cancelamento da privatização dos transportes públicos de Lisboa.

Recorde-se que estes dois “acordos de subconcessão” que o Grupo Autobuses de Oriente (ADO), através da subsidiária espanhola Avanza, foram assinados com o governo Português, do então primeiro-ministro social-democrata, Passos Coelho, em Junho de 2015. O governo socialista de António Costa decidiu cancelar os acordos de subconcessão “com efeito imediato”, acordos esses que, no entanto, aguardavam o aval do Tribunal de Contas.

Segundo a Plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA, a empresa mexicana que requer a indemnização enviou um aviso de disputa ao Governo Português, no âmbito do tratado de investimento bilateral Portugal-México, após considerar as negociações “infrutíferas”. Caso a disputa chegue à instância de arbitragem, será o primeiro caso do género conhecido em território nacional, apesar de a ocorrência de processos semelhantes não ser novidade no resto do mundo.

Manifestações, protestos, campanhas de sensibilização e recolha de assinaturas contra os tratados de livre comércio têm marcado a agenda de activistas e cidadãos por toda a Europa. A STOP TTIP/CETA – que agrega várias organizações dos 28 Estados-membros que se opõem à conclusão dos tratado – lançou recentemente a iniciativa “CETA CHECK”, que permite aos cidadãos contactarem os eurodeputados , ministros do Comércio e Economia e respectivos secretários de Estado para colocarem questões relacionadas com o CETA.

 

“O acordo com o Canadá pode parecer pequeno e inocente quando comparado com o irmão mais velho TTIP, mas não é menos tóxico! Terá impacto em todos os cidadãos europeus de uma forma ou de outra, seja pelo preço dos alimentos ou de visitas ao hospital! O CETA vai baixar requisitos mínimos que foram conseguidos com muito esforço, desconstruir a democracia e deturpar a lei”, defende a organização.

A plataforma europeia tornou possível a recolha de 3,5 milhões de assinaturas de cidadãos europeus contra o livre comércio, a favor da transparência e em protesto pelo secretismo das negociações.

“Não se pode aceitar que as grandes empresas ditem tudo”; “O que se passa à porta fechada, é um escândalo. Não é democrático. A autonomia dos países está a ser abalada”; “A economia deve servir a sociedade e o bem-estar das comunidades. Se tratados como este não respeitarem os princípios democráticos, então devem ser rejeitados”. Estes são alguns dos argumentos dos opositores.

Outra das campanhas em curso intitula-se “ Zonas livres do CETA/TTIP/TISA”. A ferramenta digital proporciona aos munícipes poderem solicitar às suas câmaras municipais e juntas de freguesia que se declarem zonas livres destes tratados.

O CETA só pode entrar em vigor com a aprovação de todos os Estados membros da UE. Por enquanto, o chumbo oficial veio do parlamento regional belga de Valónia. E em reacção, um grupo de eurodeputados socialistas, ecologistas e da esquerda subscreveu uma carta aberta saudando a iniciativa “altamente simbólica e corajosa” que deve ser apoiada.

“O CETA não é mais do que uma porta de entrada na UE para o conjunto dos actores económicos dos Estados Unidos, constituindo assim um verdadeiro cavalo de Tróia do TTIP”, “e pondo em prática os mesmos princípios de desregulação e de baixa dos padrões que o TTIP”, escrevem os eurodeputados.

Quem defende o CETA?

Para a CE, o acordo de comércio livre alcançado com o Canadá, “irá trazer vantagens para os cidadãos e para as empresas – grandes e pequenas – em toda a Europa a partir do primeiro dia da sua aplicação”.

Jean-Claude Juncker, presidente da CE, defende que “o acordo é o melhor e mais avançado dos nossos acordos comerciais” e “abre novas oportunidades às empresas da Europa e, em simultâneo, promove as nossas exigentes normas em prol dos nossos cidadãos”.

Para os defensores, depois de suprimidos praticamente todos os direitos aduaneiros, as empresas europeias “vão deixar de pagar centenas de milhões de euros por ano em direitos, quando importam bens do Canadá”, reduzindo preços dos produtos e beneficiando os consumidores europeus”. Também para a Comissária Europeia do Comércio, “irá contribuir para estimular o crescimento e o emprego”.

Uma das vertentes dos acordos de livre comércio mais criticada tem sido o sistema de resolução de conflitos. Poderá ser aberta uma porta jurídica, dando possibilidade às multinacionais de processarem os Estados por decisões que ponham em causa os seus interesses.

Dúvidas permanecem e muito está por explicar. Certo é que os tratados estão a ser negociados sem a participação activa dos portugueses. Para a Plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA “a inexistência de um debate público alargado, transparente e democrático, à semelhança do que ocorre nos outros países, está a impedir a maioria dos cidadãos e cidadãs de se aperceberem que a resposta à questão chave colocada por estes tratados irá alterar a sua vida, de forma irreversível”.

fontes 1 2 

Relatório de autoridade europeia copia textos da Monsanto para aprovar glifosato

A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), fez "copy paste" de parágrafos inteiros de um relatório da maior produtora do herbicida glifosato para que possa ser renovada a licença de venda na Europa

Parágrafos inteiros de dezenas de páginas de um relatório da empresa Monsanto — a principal produtora mundial de glifosato (RoundUp), um herbicida muito usado na agricultura e em jardins públicos) — foram alegadamente “decalcadas” pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) para elaborar o que seria supostamente um relatório científico independente sobre os efeitos deste químico na saúde humana.

No ano passado, um estudo da Agência Internacional de Investigação para o Cancro da Organização Mundial de Saúde (OMS) identificou a substância como “potencialmente cancerígena”, mas a EFSA considerou não haver tais indícios.

O escândalo rebentou esta semana, quando movimentos ecologistas conseguiram aceder aos relatórios da EFSA e da Monsanto, montando todas as peças do puzzle.

“Depois de muita pressão pública na União Europeia, a Monsanto foi obrigada a disponibilizar toda a informação incluindo estudos e decisões”, explica Margarida Silva, investigadora que tem liderado o movimento anti-glifosato em Portugal. A bióloga sublinha que “publicamente a EFSA sempre assumiu que fez uma avaliação independente das evidências disponíveis”. Contudo, o “Glifosato gate”, representa agora “uma brecha notável na relação de confiança que liga público e responsáveis técnicos e políticos a nível europeu ao expor a falta de independência”.

Em junho, a autoridade europeia argumentou que “todos os estudos científicos seriam escrutinados pelos técnicos da UE tendo em conta a sua relevância e confiança quanto ao risco”. Porém, o relatório final do regulador inclui passagens inteiras idênticas às que constam no que foi apresentado pela “task force” liderada pela Monsanto para obter a renovação da licença para continuar a vender a substância no espaço comunitário. Estas passagens incluem informação sobre a relação entre o glifosato e a mutação de células associadas a doenças cancerígenas ou reprodutivas.

“Este caso leva-nos a pôr em causa todo o processo de aprovação de pesticidas feito na UE, já que o regulador deixa nas mãos da indústria uma avaliação que devia ser o próprio a fazer”, critica Franziska Achterberg, diretora do departamento da Greenpeace para as políticas alimentares na UE.

Em sua defesa, a Efsa argumenta que mantém uma “política independente, equilibrada e robusta” e que o relatório elaborado pela entidade alemã BfR para ser apreciado pelo regulador se baseou “em estudos e literatura científica disponíveis”.

“Independentemente de se dever a uma negligência ou a uma intenção deliberada, este relatório é completamente inaceitável”, sublinha Franziska Achterberg.

Em junho de 2016, a Comissão Europeia decidiu prolongar por ano e meio a licença de uso do controverso herbicida que divide posições dentro a UE — a França votou contra; Portugal, Alemanha, Itália e Áustria optaram pela abstenção.

Na altura, a Comissão argumentou que "os Estados-Membros não estavam preparados para assumir a responsabilidade por uma decisão sobre esta substância ativa" e com base no que disse ser “uma avaliação científica extremamente exaustiva e rigorosa da substância ativa realizada pela EFSA e agências nacionais dos Estados-Membros", assumiu prorrogar a aprovação da venda de glifosato entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.

O glifosato é a substância mais usada no mundo para queimar ervas daninhas em espaços agrícolas e em espaços urbanos e caminhos, e o seu uso foi autorizado na União Europeia em 2002. Desde 2012 que a renovação da licença tem estado sob avaliação.

por Carla Tomás

Monsanto sabia há 17 anos que o Glyfosato era cancerígeno

Um tribunal federal americano ordenou à Monsanto a entrega de um documento interno de 250 páginas. O que foi revelado é criminoso. A Monsanto já sabia há 17 anos que o Glyfosato, o principal ingrediente do Roundup podia de facto causar o cancro. E, no entanto, lançou uma vasta campanha de encobrimento…

O conjunto de documentos conhecidos por “Monsanto papers” mostra que o gigante do agro-business tem vindo a manipular as pesquisas, em conluio com funcionários governamentais da US Environment Protection Agency (EPA) e fornecendo artigos tendenciosos às agências, sempre com o objectivo de refutar que o Glyfosato é cancerígeno.

Eis os factos. Em 1999, a Monsanto encomendou um estudo a um especialista para provar que o Glyfosato não causava o cancro. Contudo, o cientista descobriu o oposto, pois o produto tinha propriedades cancerígenas.

Um conjunto de comunicações internas reveladas pelo tribunal, mostra que a Monsanto conspirou com o director adjunto da EPA para que parassem com as análises aos efeitos do Glyfosato por parte das agências governamentais. O mesmo funcionário da EPA também conseguiu excluir a empresa de um relatório elaborado pela International Agency for Research on Cancer, dando assim tempo ao departamento de relações públicas para construir uma campanha contra os resultados.

O gigante das sementes pagou os seus próprios estudos para defender o uso do Glyfosato e contratou cientistas para escreverem artigos para jornais académicos, usando esses estudos. Esses artigos foram depois usados pela EPA e pela European Food Safety Authority para determinar que o Roundup era seguro e podia ser usado nas colheitas.

Ficamos a saber de tudo isto devido a uma queixa-crime apresentada por pessoas que alegam ter contraído cancro por exposição ao Roundup. Mesmo agora que a Agência Internacional para a Pesquisa do Cancro já declarou que o Glyfosato é potencialmente cancerígeno, a Monsanto continua a negar a perigosidade do Roundup. A Monsanto tem de ser responsabilizada pelos danos que tem produzido no ambiente e nas pessoas… É da maior urgência impedir a sua fusão com a Bayer, quanto mais não seja, por violar a legislação antimonopolista.

Este é um artigo retirado do excelente site Plataforma Não ao TTIP

Se gostaste deste artigo, visita a plataforma neste link

Katherina Tu, SomeOfUs.org, 24/5/2017 aqui

Tradução e adaptação de Manuel Fernandes, Plataforma Não ao TTIP

Sobre o TTIP

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) está claramente ao serviço dos interesses das multinacionais ocidentais numa manobra de instrumentalização das relações entre Estados, naquele que é só mais um exemplo da subjugação da política pela finança.

As multinacionais norte-americanas procuram contrariar, com o TTIP, o avanço da China e, simultaneamente, isolar a Rússia, ao constituírem um grande mercado aberto com a Europa.

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) está claramente ao serviço dos interesses das multinacionais ocidentais numa manobra de instrumentalização das relações entre Estados, naquele que é só mais um exemplo da subjugação da política pela finança. 

As multinacionais norte-americanas procuram contrariar, com o TTIP, o avanço da China e, simultaneamente, isolar a Rússia, ao constituírem um grande mercado aberto com a Europa. 

As pequenas e médias empresas serão, neste jogo de gigantes, meros danos colaterais, até porque o liberalismo económico tende a concentrar capital em grandes grupos empresariais e, ao contrário do que é amplamente difundido, o objetivo supremo é a constituição de monopólios geridos por interesses privados.

Os defensores do TTIP argumentam, com base em estudos económicos, que se assistirá a um aumento da riqueza gerada e da criação de emprego, mas não assumem que são organizações financiadas por grandes bancos que financiam esses mesmos estudos. Além do mais, omitem aqueles que foram os estudos que projetavam resultados semelhantes para o futuro, aquando da constituição do NAFTA (o Acordo de livre comércio na América do Norte), desmentidos pela crua realidade do aumento do desemprego, do encerramento de pequenas e médias empresas, da perda de direitos laborais e da maior desregulação na proteção ambiental.

O que se pretende é a liberalização total do comércio, o que pressupõe a redução de barreiras não tarifárias, acabar com os últimos direitos alfandegários e, quem sabe até possibilitar aos investidores (grandes empresas multinacionais) a oposição legal contra legislações e regulamentações consideradas atentatórias da persecução dos seus interesses.

TTIP. Estados Unidos e multinacionais vão ter poderes para definir leis europeias

O "The Independent" cita documentos confidenciais das negociações do controverso acordo transatlântico, onde é definido que empresas privadas e o governo norte-americano vão ter influência nas decisões da Comissão Europeia antes de propostas chegarem ao Parlamento Europeu

Documentos confidenciais das negociações do controverso Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês) definem que, se o acordo for aprovado, a Comissão Europeia vai passar a ser obrigada a consultar as autoridades norte-americanas para poder adotar novas leis e alterar a legislalão em vigor. O contestado acordo comercial tem sido alvo de críticas pelo poder excessivo que prevê a atores externos à UE na tomada de decisões europeias, bem como pelo facto de, até dezembro, ter estado a ser negociado em segredo sem que os eurodeputados e parlamentos nacionais dos 28 tivessem acesso a ele.

De acordo com o documento a que o jornal britânico teve acesso, se este acordo for aprovado o executivo europeu passa a estar dependente tanto do governo norte-americano como de multinacionais para poder alterar a sua própria legislação nos setores de trocas e investimento. Os papéis confidenciais foram obtidos pelo Independent and Corporate Europe Observatory (CEO), um grupo da sociedade civil com sede em Bruxelas que se dedica ao escrutínio dos lobbies corporativos junto das instituições europeias. Neles é revelado que, se o TTIP for aprovado, uma "comissão não-eleita" terá autoridade para decidir em que áreas deve ou não haver cooperação com os EUA, deixando a Comissão e o Parlamento Europeu à margem do processo de tomada de decisões.

O documento centra-se no capítulo de "cooperação regulatória" do TTIP, que os seus apoiantes defendem servir para "harmonizar as regras transatlânticas de trocas comerciais", incluindo nas áreas da segurança alimentar, proteção ambiental, serviços financeiros e setor bancário. O "The Independent" diz que o mesmo documento apresenta um "labirinto de procedimentos" que pode "manietar quaisquer propostas da UE que vão contra os interesses dos EUA", de acordo com a análise do CEO.

por Joana Azevedo Viana no Expresso

TTIP, Cavalo de Tróia

Com o TTIP reforçam-se os poderes do corporativismo e de quem tem o poder económico para o lobby “criador” de leis à medida, que favorecem os grandes grupos e dificultam a prosperidade das pequenas e médias empresas.

O TTIP é um cavalo de Tróia vendido como um criador de liberdade económica, mas que pode conter um tesouro cheio de nada ou um presente envenenado, redutor de soberania e um potencial aliado dos partidos anti Europa. 

Economicamente o tratado é um não evento, um fiasco. Mesmo no melhor e mais arrojado dos cenários o potencial máximo do TTIP em 2027 (?!) fica-se por um acréscimo residual de 0,48% do PIB europeu e de 0,39% do PIB dos EUA.

Este ridículo “ganho” tem sensivelmente o mesmo valor económico de um dia de variação em Wall Street. Em crescimento do PIB ou criação de postos de trabalho, a ocorrerem, não ultrapassam um trimestre do que já hoje os EUA conseguem. Dois erros reconhecidos por Margaret Thatcher em relação ao tratado interno europeu de 1987 que defendeu, similar ao TTIP, o Single European Act, foram terem dado ainda mais poder aos burocratas e por acreditar que estes o iriam utilizar apenas para promover a liberdade económica.

Documentos sobre o Tratado Transatlântico divulgados pela Greenpeace

Este é uma artigo elaborado pela Plataforma Não ao TTIP, que reproduzimos aqui. Podem encontrar esta plataforma no seu excelente site neste link, e a sua página de facebook neste link. Neste momento a Plataforma está a pedir assinaturas uma petição que solicita o debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República, que podem assinar neste link. Colaborem.

O Greenpeace Holanda divulgou esta Segunda feira alguns dos textos da última ronda de negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre Estados Unidos da América e União Europeia (TTIP, na sigla em inglês).

A negociação deste acordo abrange uma grande variedade de bens e serviços entre a maior economia nacional do mundo e maior mercado único do mundo, abrangendo serviços públicos, produtos agrícolas, têxteis,telecomunicações, propriedade intelectual, serviços financeiros, cooperação regulatória, entre outros temas.

As negociações sobre o acordo começaram em Julho de 2013 e a última ronda terminou dia 13, em Nova York.

O conjunto de documentos divulgados de fonte anónima perfaz 248 páginas, e contem informações substanciais sobre a posição europeia e, especialmente, sobre a posição negocial norte-americana, que se manteve secreta até agora pelo desejo expresso da administração de Barack Obama.

Com a divulgação destes textos confirmam-se as suspeitas da sociedade civil europeia. Os Estados Unidos pressionam nos bastidores com vista à diminuição dos níveis da regulamentação europeia.

Até esta semana os representantes eleitos apenas podiam consultar uma parte dos documentos de forma muito restrita , através da consulta sob guarda, numa sala segura, sem acesso a consulta a um especialista ou meios digitais, e sob proibição de discutir o conteúdo outros representantes.

 

"O verdadeiro objetivo do TTIP é a desregulamentação"

Entrevista a Adoración Guamán, professora de Direito do Trabalho e da Segurança Social na Universidade de Valência, que publicou recentemente o livro “TTIP: O assalto das multinacionais à democracia”. 

"Adoración Guamán é uma dessas figuras, que tanto nas universidades, como nos movimentos sociais, está a contribuir para a tarefa indispensável da divulgação das ameaças para as pessoas e para os povos do Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla inglesa), que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos. Professora titular de Direito do Trabalho e da Segurança Social na Universidade de Valência, é directora da Fundação para a Europa dos Cidadãos e publicou recentemente, com a editora Akal, o livro “TTIP: o assalto das multinacionais à democracia”. Conversámos com ela em Bilbau, no âmbito da sua participação na décima edição do curso que todos os anos, nesta época, a OMAL organiza, em colaboração com a Universidade do País Basco."

Adoración Guamán foi entrevistada por Gorka Martija para o La Marea. Gorka Martija é investigador do Observatorio de Multinacionales en América Latina (OMAL) – Paz con Dignidad. Reproduzimos aqui a tradução publicada pela "Plataforma não ao TTIP"

Tribunais Arbitrais para as grandes corporações poderem processar países á porta fechada

A União Europeia espera atrair investidores estrangeiros com novos acordos internacionais. Assim, potenciais parceiros estão a ser prometidos um privilégio especial: A resolução de litígios entre os investidores e os Estados.

A ISDS (Investor-State Dispute Settlement), permite que os investidores iniciem acções judiciais contra medidas governamentais, em tribunais de arbitragem privados. Aqui, não são juízes independentes que tomam as decisões, mas sim advogados com laços fortes com o mundo dos negócios. Esta parte exclusiva dos procedimentos, pode sair cara a povos e às nossas democracias.

A reacção à eliminação progressiva do uso de energia nuclear, é um bom exemplo disso. Os fornecedores de energia não estão contentes que a Alemanha tenha optado por abandonar a energia nuclear. E assim, EON e RWE iniciaram acções judiciais no Tribunal Constitucional Alemão. E como se isto não fosse suficiente, a companhia sueca Watten Fall, recorre num tribunal de arbitragem ISDS privado, onde está a exigir uma compensação de €3.7 bilhões.

Uma entrevista mais transparente do que o Tratado Trans-Atlântico (TTIP)

Entrevista no Canal Q, no programa "Inferno", 
com a economista Sara Rocha, sobre o TTIP e o TTP.

Wikileaks sobre o TPP - O capítulo sobre a Propriedade Intelectual em Português

O Wikileaks lança o texto negociado final para o capítulo do TPP (Trans-Pacific Partnership) sobre os Direitos da Propriedade Intelectual TPP. 

O TPP abrange 12 nações representando mais de 40% do PIB global. Mesmo depois de haver um acordo final, o texto continua a ser ocultado ao público, notavelmente até depois das eleições Canadianas no dia 19 de Outubro.



O capítulo sobre a Propriedade Intelectual é talvez o mais controverso devido aos seus efeitos amplos quanto à Internet, medicamentos, whistleblowers, liberdades cívicas e patentes biológicas. “Se o TPP for aprovado, as pessoas cujos países se encontram dentro da orla do Pacífico, terão de viver com as regras estipuladas neste documento,” disse Peter Maybarduk, director do Public Citizen's Global Access to Medicines Program. “As novas regras do direito ao monopólio para as grandes empresas farmacêuticas, irão comprometer o acesso a medicamentos no países abrangidos pelo TPP. O TPP custará vidas.”

O que é o TTIP? O TTIP vai-me afectar?

Já ouviu falar do TTIP? Se a sua resposta for não, não fique muito preocupado; não é suposto o tema ser muito debatido.

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento ou TTIP consiste numa série de negociações comerciais em curso, em segredo na sua maior parte, entre a UE e os EUA.

Como um acordo de comércio bilateral o TTIP trata da redução das barreiras regulamentares ao comércio para as grandes empresas, coisas como legislação sobre segurança alimentar, a legislação ambiental, os regulamentos bancários e os poderes soberanos das nações.

É, como disse John Hilary, director executivo do grupo activista War on Want: “Um ataque às sociedades europeias e norte-americanas por empresas transnacionais.”

10 razões contra o TTIP